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POSTADO EM 09 out 2014 · Notícias

DJe Tribunal de Justiça do Estado – Goiás

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
DIARIO DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS – SECAO I – TRIBUNAL DE JUSTICA
Assessoria Tecnica

RERRAT
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO

Processo nº : 4846907/2014
Participes : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANICUNS
Objeto : Instalacao do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania da
Comarca de Anicuns-GO, que buscara a implementacao e consolidacao
da politica publica permanente de incentivo e aperfeicoamento dos
mecanismos consensuais de solucao de litigios, visando reduzir a
excessiva judicializacao dos conflitos de interesses; disseminar a cultura
da conciliacao por intermedio de praticas visando a pacificacao dos
conflitos, alem de somar esforcos e meios para expandir o movimento
pela conciliacao.
Prazo de Vigencia : 24 (vinte e quatro) meses
Recursos : Sem aplicacao
Dispositivo Legal : Lei nº 8.666/1993, Lei nº 7.210/1984 e Lei Estadual nº 17.928/2012
Data da Assinatura : 30.09.2014
Goiania, 2 de outubro de 2014.
Leandra Vilela Rodrigues Chaves
Coordenadora do Assessoramento da Diretoria-Geral
2141 – www.tjgo.jus.br
EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
DIARIO DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS – SECAO II – COMARCA DE GOIANIA
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA : 1A VARA DE EXECUCAO PENAL

RELACAO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/10/2014 NR. NOTAS : 39
ESCRIVANIA : 1A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVAO(A) : ALESSANDRA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES

NR. PROTOCOLO : 31639-86.2002.8.09.0051 ( 200200316391 )
AUTOS NR. : 341
NATUREZA : EXECUCAO PENAL
ACUSADO : ALESSANDRO ALVES GOMES
VITIMA : IVAN WILIMAN BATISTA ALMEIDA
ADV ACUS : 19965 GO – ODAIR DE MENESES
DESPACHO :
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200200316391 NOME: ALESSANDRO ALVES GOMES
M AE: MARIA CASSIANA ALVES DECISAO ALESSANDRO ALVES GOMES, JA QUA
LI FICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA TOTAL DE 22 (
VIN TE E DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO NO REGIME FECHA
DO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS 148/150 DO ROTEIRO DE PENA
S, BEM COMO CERTIDAO CARCERARIA AS FLS 154 DO ROTEIRO DE PENAS MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO
C ONDICIONAL AS FLS 152 DO ROTEIRO DE PENAS E O BREVE RELATORIO D
E C I D O VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83 D
O CODIGO PENAL SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA O LI VR
AMENTO CONDICIONAL E, EM RELACAO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELME N
TE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFICIO A RECOMPENSA DA LIBERDADE A
NTECIPADA AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONC
EDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A PENA Q
UE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO
DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS NA LE
I , OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTAN
TE DA PENA (NOVAS QUESTOES JURIDICO-PENAIS, PAG 143, IN RT 612/27
7 ) PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PR
E ENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA NO CASO, NAO HA
D UVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU S
EJ A, JA TER COMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO AS FLS 148/150 DO ROTEIRO
DE PENAS, BEM COMO, IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONST
RAR POSSUIR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO (FLS 154 DO ROTEIRO DE P
EN AS) SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS POR LE
I TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICIO
NA L, CONFORME A ALTERACAO DO ART 112 DA LEP, PELA LEI N 10 792,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 2 003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PARE
CE R DA COMISSAO TECNICA DE CLASSIFICACAO EM PEDIDO DE PROGRESSAO
DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIV
RA MENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO ALESSANDRO ALVES GOMES, SUBOR
DIN ADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I – RESIDIR NO ENDERECO A SER DE
CLAR ADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES;
II – RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III – NAO M
UDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM P
REVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV – COMPARECER BIMESTRALMENTE PE
RANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V – EXERCER TRABALHO
HONES TO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI – ATENDER
COM RA PIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E P OLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PE
LOS ORGA OS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII – DEVERA O REED
UCANDO ES TAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL (CEDUL
A DE IDENT IDADE OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO – CNH), COMO
CONDICAO P ARA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVENDO A COPIA RESPECTIV
A SER JUNTAD A AOS AUTOS; VIII – NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR
LOCAIS DE MA FAMA, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, CASAS DE JOG
OS, BARES E A FINS, OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COS
TUMES IX – RE COMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS DESI
GNO O DIA __ ___/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA
DE ADVERTENC IA FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2
VARA DE EXECU CAO PENAL DE GOIANIA, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO C
OMPETE A FISCA LIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGI
ME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFOR
ME A LEI ESTADU AL N 17 541/12 GOIANIA, 24 DE SETEMBRO DE 2014 TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO